TERMOS GERAIS DE USO DA PLATAFORMA PANDEROH
Versão atualizada em: 01/05/2026
Obrigado por utilizar os serviços da Plataforma panderoh.
A panderoh oferece um ambiente digital para quem deseja organizar e participar de Grupos privados de ajuda mútua, com dinâmica de contribuições periódicas entre participantes, com alternância de recebimento previamente definida, de forma simples, transparente e colaborativa.
Estes Termos Gerais de Uso (“Termos”) regulam o acesso e o uso da Plataforma panderoh e de todos os recursos, aplicativos, serviços, tecnologias e softwares disponibilizados, salvo quando houver documentos específicos que indiquem regras próprias (por exemplo, políticas complementares e termos específicos de funcionalidades).
Ao acessar ou usar a Plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda em se vincular a estes Termos. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.
0. DEFINIÇÕES
Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:
Plataforma: o aplicativo panderoh para celulares, tablets e dispositivos compatíveis, bem como eventuais interfaces web e funcionalidades correlatas disponibilizadas pela panderoh.
Usuário: pessoa natural que se cadastra, acessa ou utiliza a Plataforma.
Grupo: conjunto fechado de Usuários que se organizam por meio da Plataforma para realizar contribuições periódicas entre si, com alternância de recebimento previamente definida, sob regras internas do próprio Grupo.
Administrador do Grupo: Usuário responsável por criar o Grupo e/ou exercer funções de administração conforme as regras internas do Grupo e as funcionalidades disponíveis.
LGPD: Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
1. VISÃO GERAL E IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA
1.1. Estes Termos constituem um contrato juridicamente vinculante entre você, Usuário, e a empresa responsável pela operação da Plataforma: Panderoh Sociedade Digital LTDA., CNPJ: 63.731.910/0001-64, com sede na Rua Tutoia, nº 330, CEP 37.701-080, Poços de Caldas/MG, Brasil (“panderoh”).
1.2. Estes Termos regulam o acesso e uso: (i) do aplicativo panderoh; (ii) de eventuais sites e interfaces web; e (iii) de serviços organizacionais e comunitários relacionados a Grupos privados de ajuda mútua.
1.3. Ao aceitar estes Termos, você declara que também leu e concorda com a Política de Privacidade da panderoh, que integra estes Termos por referência: [INSERIR LINK].
2. NATUREZA DOS SERVIÇOS E LIMITES DE ATUAÇÃO DA panderoh
2.1. A Plataforma disponibiliza recursos tecnológicos para que Usuários possam, entre outras ações:
a) criar e administrar Grupos;
b) definir e registrar regras internas do Grupo (valores, periodicidade, ordem de recebimento, critérios de entrada/saída e penalidades internas);
c) acompanhar calendário de contribuições e recebimentos;
d) registrar, na Plataforma, informações relacionadas a pagamentos realizados diretamente entre Usuários, inclusive anexando comprovantes;
e) visualizar histórico de participação e indicadores internos de comportamento (por exemplo, pontualidade), quando disponíveis;
f) receber notificações relevantes do Grupo.
2.2. Relação entre Usuários: ao organizar ou participar de um Grupo, os Usuários estabelecem relações diretamente entre si, de natureza privada, voluntária e autônoma. A panderoh não é parte dos compromissos assumidos entre membros do Grupo.
2.3. Natureza tecnológica e modelo sem custódia: a panderoh presta serviço exclusivamente tecnológico e organizacional. A panderoh não recebe, não guarda, não custodia, não movimenta, não liquida e não intermedeia valores de Usuários no âmbito dos Grupos.
2.4. Pagamentos fora da Plataforma: todos os pagamentos e transferências de valores relacionados aos Grupos são realizados diretamente entre Usuários, por meios de pagamento definidos na Plataforma, atualmente o Pix, sem trânsito de recursos pela panderoh.
2.5. Qualquer referência, tela ou funcionalidade que mencione contribuições, pagamentos, rodadas/ciclos e similares tem finalidade organizacional e informativa, para registro e acompanhamento das obrigações privadas entre Usuários, sem que a panderoh assuma obrigação de pagamento, cobrança ou garantia de recebimento.
2.6. Cooperação com autoridades: a panderoh poderá comunicar autoridades competentes quando houver indícios relevantes de fraude, irregularidades ou atividades ilícitas, nos limites legais aplicáveis.
3. FUNCIONALIDADES PAGAS E REMUNERAÇÃO DA panderoh (MVP)
3.1. A panderoh é remunerada exclusivamente pela disponibilização de seus serviços tecnológicos e organizacionais. Essa remuneração não se confunde com, nem transita pelos, pagamentos realizados entre Usuários no âmbito dos Grupos.
3.2. A panderoh poderá, no futuro, oferecer funcionalidades adicionais e/ou planos pagos relacionados à Plataforma. Eventuais funcionalidades pagas, taxas e condições serão apresentadas de forma transparente na Plataforma e, quando aplicável, disciplinadas por termos específicos.
4. CADASTRO, CONTA E ELEGIBILIDADE
4.1. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deverá realizar cadastro com informações verdadeiras, completas e atualizadas.
4.2. A Plataforma é destinada a pessoas físicas plenamente capazes, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos.
4.3. A panderoh poderá solicitar comprovação documental e realizar verificações adicionais para prevenção a fraudes e segurança, podendo suspender ou limitar a conta até conclusão das verificações.
4.4. O Usuário é responsável por manter suas credenciais em sigilo e por todas as ações realizadas em sua conta. Em caso de suspeita de uso indevido, o Usuário deve informar a panderoh imediatamente pelos canais oficiais.
4.5. É proibido manter múltiplas contas vinculadas ao mesmo CPF, usar dados de terceiros sem autorização, ou transferir a conta a terceiros.
4.6. O Usuário pode solicitar encerramento da conta, ciente de que isso não extingue obrigações assumidas perante outros Usuários em Grupos e não impede eventual cobrança por meios extra Plataforma.
5. RELAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE USUÁRIOS E REGISTROS NA PLATAFORMA
5.1. Todas as obrigações financeiras relacionadas aos Grupos são assumidas exclusivamente entre Usuários, sem participação da panderoh.
5.2. Registros e comprovantes como parte do funcionamento do Grupo: a Plataforma poderá disponibilizar recursos essenciais para que os Usuários registrem informações sobre contribuições realizadas e anexem comprovantes, como mecanismo de organização, transparência e acompanhamento interno dos Grupos. Esses registros possuem finalidade exclusivamente organizacional e não constituem validação bancária, conciliação financeira ou garantia de pagamento por parte da panderoh.
5.3. QR Code Pix e Identificador de Pagamento (finalidade organizacional): para facilitar a organização dos Grupos, a Plataforma poderá exibir QR Codes Pix e identificadores/descrições únicas para correlação interna (Grupo, ciclo/rodada, pagador e recebedor). Esses identificadores:
a) têm finalidade exclusivamente organizacional;
b) não substituem registros oficiais do Pix; e
c) não alteram a natureza privada das obrigações entre Usuários.
5.4. Sem validação bancária: a panderoh não realiza conciliação bancária, não valida comprovantes automaticamente, não autentica sua origem e não garante que o pagamento ocorreu. A responsabilidade por comprovantes enviados é exclusiva de quem os envia.
5.5. Responsabilidade do Usuário: cada Usuário deve conferir transações com sua instituição financeira, guardar comprovantes oficiais e resolver divergências diretamente com o outro Usuário.
5.6. Caso, no futuro, a panderoh venha a oferecer funcionalidades de validação automatizada ou integrações financeiras, tais recursos serão disciplinados por termos específicos, com condições próprias e, quando necessário, aceite destacado.
6. USO DA PLATAFORMA, CONTEÚDOS E CONDUTAS PROIBIDAS
6.1. O Usuário deve utilizar a Plataforma em conformidade com a lei e estes Termos.
6.2. Conteúdos de Usuário: o Usuário é responsável pelos conteúdos inseridos na Plataforma (mensagens, imagens, comprovantes e outros), garantindo que não violam direitos de terceiros nem a legislação.
6.3. Condutas proibidas: é proibido, entre outros:
a) utilizar a Plataforma para práticas ilícitas (incluindo fraudes, golpes, esquemas proibidos e captação irregular);
b) tentar burlar mecanismos de segurança, acessar áreas não autorizadas ou sobrecarregar a infraestrutura;
c) coletar ou tratar dados pessoais de terceiros de forma incompatível com a LGPD e estes Termos;
d) utilizar marca/sinais distintivos da panderoh sem autorização;
e) declarar ou sugerir falsamente vínculo de representação com a panderoh.
6.4. Em caso de violação, a panderoh poderá aplicar medidas como advertência, limitação de funcionalidades, suspensão ou encerramento de conta e comunicação às autoridades, quando cabível.
7. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
7.1. O tratamento de dados pessoais no âmbito da Plataforma observa a LGPD e está detalhado na Política de Privacidade da panderoh, que integra estes Termos por referência: Política de Privacidade.
8. COMUNICAÇÕES E SUPORTE
8.1. A panderoh poderá se comunicar com o Usuário por notificações no app, e-mail e outros meios disponíveis, para fins operacionais, de segurança, institucionais e legais.
8.2. O Usuário é responsável por manter seus dados de contato atualizados.
9. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES
9.1. O Usuário é o único responsável por:
a) informações fornecidas;
b) regras dos Grupos que cria/administrar;
c) obrigações assumidas perante outros Usuários;
d) conteúdos inseridos na Plataforma.
9.2. A panderoh responde nos limites de sua atuação como fornecedora de tecnologia, não sendo responsável por:
a) inadimplência de Usuários;
b) atos de terceiros;
c) falhas de serviços de instituições financeiras, provedores de internet e lojas de aplicativos;
d) prejuízos decorrentes de relações financeiras privadas entre Usuários.
9.3. Na hipótese de responsabilização da panderoh, quando permitido por lei, a responsabilidade poderá ser limitada ao montante efetivamente pago pelo Usuário à panderoh por serviços/funcionalidades pagas nos 12 (doze) meses anteriores ao fato que originou o dano, ressalvadas hipóteses legais em que tal limitação não se aplique.
10. SUSPENSÃO, ALTERAÇÕES E ENCERRAMENTO
10.1. A panderoh poderá suspender o acesso para manutenção e atualizar/modificar/descontinuar funcionalidades.
10.2. A panderoh poderá suspender, limitar ou encerrar contas em casos de violação destes Termos, suspeita de fraude, ou por ordens de autoridades, observados os limites legais.
10.3. A panderoh poderá alterar estes Termos a qualquer momento, publicando versão atualizada na Plataforma. Quando relevante, poderá solicitar novo aceite.
11. DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. Tolerância não implica renúncia.
11.2. Se alguma cláusula for inválida, as demais permanecem em vigor.
11.3. Estes Termos não criam sociedade, parceria, mandato, emprego ou representação entre a panderoh e o Usuário.
12. LEI APLICÁVEL E FORO
12.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
12.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, salvo quando a legislação de defesa do consumidor assegurar foro diverso ao Usuário considerado consumidor.