TERMOS DE USO DO APLICPLICATIVO E PLATAFORMA PANDEROH

1. OBJETO E ACEITAÇÃO

O presente Termo de Uso estabelece as condições de acesso e utilização do aplicativo e dos serviços disponibilizados pela PANDEROH SOCIEDADE DIGITAL LTDA, sociedade empresária limitada sediada no Brasil, que opera sob a marca "panderoh". Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o aplicativo, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente este Termo de Uso e a Política de Privacidade correspondente, concordando em se vincular às suas regras e condições.

O uso do aplicativo pressupõe a capacidade civil do usuário, bem como a veracidade das informações fornecidas no momento do cadastro. O panderoh poderá revisar, atualizar ou modificar este documento a qualquer tempo, sendo responsabilidade do usuário acompanhar eventuais alterações. A continuidade do uso após a publicação de nova versão implica aceitação integral do conteúdo atualizado.

2. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

O panderoh é uma plataforma digital que facilita a organização de grupos privados de poupança rotativa entre pessoas físicas. A plataforma oferece ferramentas para criação de grupos, definição de regras internas, organização de calendários, registro de atividades, envio de lembretes e disponibilização de informações necessárias para o bom funcionamento da dinâmica.

O panderoh não realiza custódia de valores, não intermedeia pagamentos, não faz transferências e não opera em nome dos participantes. Todas as transações financeiras ocorrem diretamente entre os usuários, exclusivamente por meio de Pix, garantindo rastreabilidade, registro e segurança.

O panderoh fornece a estrutura tecnológica que facilita a organização e o acompanhamento das interações entre os participantes. A responsabilidade pelo cumprimento das contribuições e demais obrigações acordadas em cada grupo é exclusivamente dos próprios usuários.

3. CADASTRO E ELEGIBILIDADE

Para utilizar o panderoh, o usuário deve possuir capacidade civil, ter pelo menos 18 anos de idade, fornecer informações verdadeiras e manter seus dados atualizados. O cadastro exige nome completo, CPF válido, e-mail, número de telefone e demais informações necessárias para segurança da comunidade. O usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais.

O panderoh poderá solicitar documentos adicionais, aplicar mecanismos de autenticação reforçada ou restringir funções em caso de suspeita de fraude ou uso indevido. A plataforma poderá suspender ou encerrar contas que violem estes Termos.

O uso do panderoh pressupõe que o usuário possua conta bancária ativa no Brasil com chave Pix apta a enviar e receber transferências.

4. FUNCIONAMENTO DOS GRUPOS

Adesão aos Grupos e Compromissos do Usuário

A entrada em um grupo ocorre mediante leitura das condições apresentadas no aplicativo e confirmação expressa ao clicar em "Participar do grupo". Esse ato implica adesão consciente às regras estabelecidas e cria obrigação tácita e explícita de cumprir integralmente as contribuições periódicas definidas.

O usuário assume o compromisso de realizar pagamentos nas datas e valores acordados, sempre por meio de Pix, reconhecendo que sua atuação impacta diretamente a estabilidade do grupo.

Autogestão pelos Participantes

Os grupos funcionam com base em autogestão. Cabe aos participantes estabelecer regras internas, ajustar valores, definir critérios de recebimento, validar comprovantes e mediar divergências. O administrador, normalmente o criador do grupo, facilita a organização, mas não responde financeiramente pelos demais membros.

Registros, Transparência e Trilha de Auditoria

O panderoh registra automaticamente atividades relevantes, como horários de pagamentos, envio de comprovantes, confirmações e alertas de atraso. Esses registros formam uma trilha de auditoria acessível ao grupo. O panderoh poderá verificar informações quando houver indícios de irregularidade.

Grupos Incompletos

Caso um grupo não alcance o número mínimo necessário, poderá ser cancelado ou permanecer em espera até a entrada de novos participantes.

Desistência, Saída e Abandono

Após o início das contribuições, a desistência deve ser discutida com o grupo, que poderá aprovar ou rejeitar a saída. Abandono sem comunicação poderá resultar em restrições futuras, incluindo impacto na reputação do usuário.

Intervenção Limitada do panderoh

O panderoh não interfere na dinâmica interna dos grupos, não reorganiza recebimentos, não substitui membros e não garante pagamentos. A intervenção ocorre apenas em situações de fraude evidente, comportamento abusivo ou violação grave destes Termos.

5. INADIMPLÊNCIA E RESPONSABILIDADES

Responsabilidades dos Participantes

Cada participante é responsável por cumprir suas contribuições e comunicar dificuldades com antecedência. A resolução de casos de atraso é tratada diretamente entre os membros, utilizando os recursos disponibilizados pelo aplicativo. O panderoh não valida individualmente cada transação.

Responsabilidades do Administrador do Grupo

O administrador auxilia na comunicação, organização e validação de informações, mas não assume responsabilidade financeira pelos demais membros.

Responsabilidades do panderoh

A plataforma não realiza cobranças, não garante recebimentos e não intermedeia valores. O panderoh poderá aplicar medidas administrativas quando houver indícios de fraude, abuso ou descumprimento grave destes Termos.

Consequências da Inadimplência

A inadimplência pode gerar consequências internas, como substituição do membro faltante, registro de ocorrência e impacto na reputação do participante. O panderoh não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de atrasos ou não pagamentos.

6. SERVIÇOS FUTUROS

O panderoh poderá disponibilizar novas funcionalidades que ampliem a utilidade da plataforma, como ferramentas educacionais, recursos adicionais de acompanhamento ou integrações com parceiros. Essas funcionalidades não integram a oferta atual e poderão ser lançadas, modificadas ou descontinuadas conforme critérios da empresa.

7. REPUTAÇÃO, PENALIDADES E DENÚNCIAS

Indicadores de Reputação

A plataforma poderá apresentar indicadores simples de reputação, como pontualidade, histórico de participação e informações registradas pela trilha de auditoria. Esses dados auxiliam a autogestão dos grupos.

Medidas Administrativas

O panderoh poderá aplicar advertência, restrições temporárias ou bloqueio da conta quando houver indícios de fraude, comportamento inadequado ou violação grave destes Termos.

Registro de Ocorrências e Denúncias

Os usuários poderão registrar denúncias sobre condutas irregulares ou uso inadequado do aplicativo. O panderoh poderá analisar tais registros e adotar medidas administrativas quando necessário. A plataforma não atua como mediadora financeira e a resolução de conflitos entre participantes permanece sendo responsabilidade dos próprios membros.

8. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo do aplicativo é de titularidade da PANDEROH SOCIEDADE DIGITAL LTDA ou utilizado mediante autorização. É proibida a reprodução, adaptação, modificação, distribuição ou qualquer uso não autorizado. O usuário recebe licença limitada, pessoal e revogável para utilização do aplicativo conforme este Termo.

9. USO ADEQUADO

O usuário compromete-se a utilizar o panderoh apenas para fins lícitos, compatíveis com a organização de grupos de poupança rotativa. É proibido utilizar o aplicativo para fraudes, esquemas irregulares, captação enganosa de recursos, ou qualquer prática que comprometa a segurança da comunidade. Uso indevido poderá resultar em suspensão ou encerramento da conta.

10. TAXAS

O panderoh poderá cobrar taxas relacionadas ao uso de determinadas funcionalidades. Caso existam, serão sempre exibidas de forma clara antes da criação de um grupo ou do uso da função correspondente. As condições poderão ser atualizadas periodicamente.

11. PROTEÇÃO DE DADOS

O tratamento de dados pessoais pelo panderoh segue a legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados. As informações são utilizadas para permitir o funcionamento da plataforma, prevenir fraudes, manter registros e aprimorar a experiência do usuário. A Política de Privacidade detalha as categorias de dados tratadas e os direitos dos titulares.

12. ALTERAÇÕES

O panderoh poderá alterar este Termo sempre que necessário. As versões atualizadas serão disponibilizadas no aplicativo e a continuidade do uso implica aceitação integral do conteúdo revisado.

13. CONTATO

O usuário poderá contatar o panderoh pelos e-mails contato@panderoh.com ou privacidade@panderoh.com para esclarecimentos ou solicitações relacionadas ao uso da plataforma.